(DOC. VP 210.8061.0204.0788)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta na Vara federal única de passos/MG. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I aplicação da Súmula 150/STJ.

1 - O STJ, com fulcro no art. 105, I, «d», da CF, concluiu que este conflito merece conhecimento, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - A Ação de Obrigação de Fazer foi proposta perante a Vara Única de São José do Cedro. Contudo, o Juiz da Vara Única declinou de sua competência para o Juízo Federal, visto que não existe interesse da União no processo e de nenhum outro ente de direito público, conforme preceitua o art. 109

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