(DOC. VP 210.8061.0168.5787)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Valores recebidos acumuladamente. Regime de tributação.

1 - A regra da Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica ao recebimento acumulado de valores referentes à aposentadoria complementar. Decisões de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2 - No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: «percebendo a parte autora benefício complementar estruturado na modalidade contribuição definida, não se aplica a sistemática do regime de competência legal - por se tratar de norma geral (Lei 7.713/1988) que dá lugar a regramento específico (Lei 11.0

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