(DOC. VP 210.8061.0164.7720)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Servidor público municipal. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Embargos de declaração não opostos em face do acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta em razão do valor da causa. Entendimento desta colenda primeira turma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Não houve prequestionamento do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria neles tratada. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o

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