(DOC. VP 210.8061.0161.4906)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não verificada. Nulidade processual. Julgamento virtual de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não há nenhuma omissão e nem contradição no acórdão embargado que, observando a jurisprudência desta Corte Superior, claramente entendeu que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalida

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