(DOC. VP 210.8061.0151.7953)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Embargos acolhidos.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - Nos presentes aclaratórios, a Defesa sustenta omissão do acórdão embargado, visto que este, ao afirmar não se admitir a execução ant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote