(DOC. VP 210.8061.0135.9994)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha à atribuição da vice- presidência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O pedido de extinção da punibilidade em razão da prescrição pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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