(DOC. VP 210.8061.0123.9791)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Exclusão da cobertura securitária. Descabimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou orientação no sentido de que que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e

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