(DOC. VP 210.8060.9311.9155)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Retroatividade da norma após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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