(DOC. VP 210.8060.8521.2473)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ofendido. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autôn

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