(DOC. VP 210.8060.8492.5287)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Contemporaneidade, excesso de prazo e erro de fundamentação no Decreto. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violação do CPP, art. 316, parágrafo único. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - As questões referentes à contemporaneidade, excesso de prazo e erro de fundamentação não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não devendo ser conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3 - Apre

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