(DOC. VP 210.8060.8347.1343)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência no acórdão de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência desta

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