(DOC. VP 210.8060.8168.0341)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade ante a não realização de audiência de custódia. Não ocorrência. Ressalva do entendimento do relator. Aplicação da posição majoritária da turma. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, por segurança jurídica, mantém-se a compreensão majoritária da Turma firmada no sentido de que a não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, porquanto observadas as outras garantias processuais e constitucionais. Precedentes. 2 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espéci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote