(DOC. VP 210.8060.8124.7871)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. 2 - Tem-se por fundamentado o indeferimento do beneficio, em se considerando que o paciente foi condenado pela prática do crime de roubo majorado, não havendo nos autos informações no sentido de que o reeducando não esteja recebendo o devido tratamento para a doença que alega possuir, ao contrário, ao que consta, sua condição de

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