(DOC. VP 210.8060.8123.4954)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que a decisão agravada que julgou prejudicado o recurso em mandado de segurança deve ser mantida, visto que os valores que haviam sido bloqueados na ação em que atuou a agravante como sociedade de advogados já foram integralmente transferidos para o Juízo

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