(DOC. VP 210.8050.9255.7273)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Agravo interno. Parcelas pretéritas. Prescrição. Não ocorrência. Inovação do recurso. Não cabimento.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a obtenção de pensão por morte deixada por servidor estadual falecido com quem a autora manteve união estável. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para, observada a prescrição quinquenal, fixar o valor da pensão na proporção de 50% do valor benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto aos juros moratórios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo, para conhecer em parte do recurso espec

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