(DOC. VP 210.8050.5791.8273)

STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001). Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. II - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, no que tange à inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da

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