(DOC. VP 210.8050.5771.1142)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput. Crime ambiental. Delito ocorrido antes da alteração do, IV do CP, art. 117, levada a efeito com a edição da Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Aplicação à hipótese dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida, pois ultrapassado, desde a publicação da sentença, o prazo previsto no, V do CP, art. 109. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a redação do, IV do CP, art. 117 anterior à edição da Lei 11.596/2007 a sentença condenatória recorrível era considerada marco interruptivo do prazo prescricional. Com a entrada em vigor do citado Diploma legal, ocorrida em 29/11/2007, houve a ampliação no sentido de considerar para esse desiderato também o acórdão condenatório recorrível 2 - O Plenário do STF, no julgamento do HC 176.473/RR/STF, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que «nos termos d

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