(DOC. VP 210.8050.5623.0667)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de pre executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2 - O conteúdo normativo inserto no CCB/2002, art. 206 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 3 - O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que �

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