(DOC. VP 210.8050.5606.7534)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Laudo médico. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Solidariedade. Legitimidade ad causam. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de Laudo Médico, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que se refere à alegação de responsabilidade da União pelo tratamento oncológico, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade sol

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