(DOC. VP 210.8050.5602.0652)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico (72,4 g de maconha) e associação para o tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Fundamentação. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública. Não demonstrado. Precedentes. Liminar concedida. Parecer ministerial pela prejudicialidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Inicialmente, tem-se que o presente mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese d

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