(DOC. VP 210.8050.5572.8462)

STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogiain bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade.

1. Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º , dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o Lei 7.210/1984, art. 112. (HC 607.190/SP/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, DJE 14/10/2020). 2. Deve-se entender, porta

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