(DOC. VP 210.8050.5544.7997)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto estadual. Servidores públicos. Jornada de trabalho. Horários de funcionamento das repartições públicas. Segurança denegada. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores de Apoio à Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindafaz/MS e outros contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na publicação do Decreto 15.192/2019, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores estaduais e sobre o horário das repartições públicas integrantes da Administração Estadual Direta, das Autarquias e Fundações. No Tribunal a qu

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