(DOC. VP 210.8050.5515.5770)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Saneamento.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não obstante o equívoco na assertiva de que o REsp. 1.330.737/SP/STJ não teria sido mencionado na peça recursal, permanece o fato de que sua aplicação pela Corte de origem

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