(DOC. VP 210.8050.5514.2849)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da agravada.

1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp. 1.129.215/DF/STJ, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior». 1 -1. Descabimento de modulação de efeitos da alteração jurisprudencial, notadamente porque e

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