(DOC. VP 210.8050.5513.9188)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do embargante. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. Com efeito, a parte recorrente não atendeu à caracterização da divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º

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