(DOC. VP 210.8050.5499.8708)
STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem para reconhecer a legitimidade da parte ora agravante nos embargos de terceiro demandaria o reexame de elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote