(DOC. VP 210.8050.5484.6896)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido indenizatório e pleito liminar. Adjudicação compulsória. Inovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do

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