(DOC. VP 210.8050.5449.0947)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Distribuição de aulas extraordinárias. Vedação aos professores que se encontrem em licenças concedidas, afastados temporariamente de função e afastados definitivamente de função. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado da Educação, aduzindo a desproporcionalidade da aplicação da Resolução 2/2019 GS/SEED, que regulamenta a distribuição de aulas e funções dos professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM), do Quadro Único de

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