Carregando…

(DOC. VP 210.8050.5443.2448)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência na petição. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - O caso dos autos não diz respeito à uniformização da jurisprudência em autos com recurso especial julgado por algum órgão interno do STJ, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote