(DOC. VP 210.8050.5285.9608)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

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