(DOC. VP 210.8050.5270.8235)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.

1 - Conforme a jurisprudência deste STJ, a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula 481/STJ. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não considerou demonstrada a hipossuficiência financeira e alterar essa convicção exigiria reexame das provas contidas nos autos, o que é impróprio na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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