(DOC. VP 210.8050.5250.1752)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de verbas do Fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no REsp 1.703.697/PE/STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos em face de cumprimento de sentença que condenara a União a pagar as diferenças devidas e não repassadas ao Município recorrente, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF. A sentença julgou improcedentes referidos Embargos à Execução, tendo deferido, ainda, a rete

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