(DOC. VP 210.8050.5140.1759)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cessão de servidor médico. Devolução. Peculiaridades do caso. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal, «que, por conta de devolução do impetrante à Secretaria de Estado de Saúde pelo Diretor-Presidente do Instituto Hospital de Base, designou sua lotação no Hospital Regional de Taguatinga" III -

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