(DOC. VP 210.8050.3182.1092)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Obrigação de fazer. Retirada de antenas. Descumprimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade de terceiro. Súmula 7/STJ. Astreintes. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorr

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