(DOC. VP 210.8030.9540.8540)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Discussão acerca da prestação jurisdicional aplicada à hipótese concreta. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesses dispositivos depende das circunstâncias particulares da hipótese concreta. Pre

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