(DOC. VP 210.8030.9413.8771)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia.

1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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