(DOC. VP 210.8020.9811.0672)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vizivali. Responsabilidade solidária da União. Citação do estado na Justiça Estadual. Prescrição afetada. Agravo interno não provido.
1 - «A citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp. 1706721/PR/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Havendo sido reconhecida a responsabilidade solidária da União, tem-se que a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inc
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