(DOC. VP 210.8020.9714.8152)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Inviabilidade da insurgência.

1 - A fundamentação adotada pelo acórdão impugnado tem natureza exclusivamente constitucional, o que impede a discussão da matéria no apelo nobre interposto a pretexto de violação de norma federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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