(DOC. VP 210.8020.9485.1303)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. 2 - No acórdão embargado se concluiu: «Em decorrência do que enuncia a Súmula 7/STJ, não é possível revisar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Na sentença afirmou-se: as licitações realizadas, Carta Convite 002/2009 e Tomada de Preço 003/2009 geraram prejuízo aos cofre

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