(DOC. VP 210.7896.8906.7669)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO ART . 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote