(DOC. VP 210.7844.5486.1563)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de lançamentos tributários c/c depósito incidental. ITBI. Município de São Bernardo do Campo. Nulidade da r. sentença não verificada. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação (valor declarado pela contribuinte no ato de conferência de bens para integralização do capital social) em detrimento do valor venal de referência do município (VMA: valor mínimo apurado), previsto no art. 8º da Lei Municipal 3.317/1989, alterada pela Lei 6.388/2

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