(DOC. VP 210.7700.3513.0882)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO POR MEIO DO SISBAJUD. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DESTE ACERCA DA PENHORA (ART. 12, CAPUT E § 3º, DA L.E.F.). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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