(DOC. VP 210.7662.1363.5204)

TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. I- CASO EM EXAME

Lei 11.343/06, art. 33, caput. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso defensivo pugnando pela nulidade das provas obtidas em razão da ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas. Pretensão de absolvição por ausência de suporte probatório a ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da confissão e do privilégio estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III- RAZÕES DE DECIDIR Preliminar que se rejeita. Busca pessoal realizada em

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