(DOC. VP 210.7582.0002.7900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Decisão mantida.

«1 - «O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o CPC/1973, art. 1.048» (AgRg no AREsp 520.399/DF/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2 - No caso, o Tribunal de origem julgou em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao considerar intempestivos os embargos opostos por terceiro após o prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art.

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