(DOC. VP 210.7582.0002.5000)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de união estável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Bens incluídos ou excluídos da partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de declaração de união estável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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