(DOC. VP 210.7582.0001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Incorporação de funções comissionadas e gratificações. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Portaria memenda constitucional 474/87 irredutibilidade de vencimentos. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Compensação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à manutenção de vantagens pessoais nos proventos dos autores. A sentença concedeu a segurança, com dispositivo finalmente redigido pelos Embargos de declaração de fls. 723-729, e/STJ. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhe

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