(DOC. VP 210.7582.0001.0000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Verifica-se que, ao decidir a controvérsia, no mérito, o Tribunal de origem considerou ser devido o fornecimento de medicamento - ainda que não constante de protocolo e listas do SUS - com base na CF/88, art. 196. Torna-se inviável a análise da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, o recorrente não cuidou de aviar o indispensável Recurso Extraordinário para questioná-la, o que faz incidir a Súmula 126/STJ. 2 - A decisão do Trib

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