(DOC. VP 210.7582.0000.9500)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada sócio-gerente. Inclusão no polo passivo da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade e contradição ( CPC/1973, art. 535). A revisão dos fundamentos jurídicos não constitui o objetivo do recurso, a não ser que a superação daqueles vícios implique a modificação do sentido da decisão judicial: (...) O acórdão resolveu coerentemente a controvérsia. Ponderou que o motivo da exclusão dos demais s

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