(DOC. VP 210.7582.0000.7400)

STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Orientação resultante do julgamento do re 573.232/SC/STF submetido à sistemática da repercussão geral. Incidência da Súmula 629/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE 573.232/SC/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b», para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, estando decidido que, naquela hipótese, as ass

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