(DOC. VP 210.7582.0000.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferida a execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, não se prestam os embargos de declaração quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - O Superior Tr

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